Nota do Cosems RJ em apoio ao posicionamento do Conasems e CNM

por / quarta-feira, 11 julho 2018 / Categoria nota, Notícia em Destaque

CONTRA A APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL
DA MEDIDA PROVISÓRIA 827/2018

O Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Rio de Janeiro (COSEMS RJ) vem a público manifestar pleno apoio à NOTA CONJUNTA emitida no último dia 28 de junho, pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) sobre a MEDIDA PROVISÓRIA (MP) nº 827/2018, contrária à aprovação da referida MP pelo Congresso Nacional. Repudiamos ainda a aprovação desta matéria pela Câmara dos Deputados na noite passada e conclamamos ao SENADO FEDERAL a se posicionar contrário ao trâmite desta MP por não deixar claro o impacto imediato de R$ 3,4 bilhões para a União e R$ 1,8 bilhão para os municípios.

Esta MP altera a Lei nº 11.350/2006, que aborda os direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), e visa o estabelecimento de um piso salarial de R$ 1.550,00 para os profissionais, a partir do ano de 2022, deixando a responsabilidade dos já sobrecarregados municípios para o custeio desse reajuste, inclusive com desdobramentos impactantes nos orçamentos municipais, já a partir de 1º/01/2019.

O COSEMS RJ tem-se pronunciado, freqüentemente, que os municípios fluminenses não podem absorver mais responsabilidades que causam impactos financeiros diretamente no orçamento. É do conhecimento de todos que, atualmente, os municípios já atingiram o limite de gastos e não suportam mais aumentos de despesas com pessoal em função da LRF. Na área de saúde, é do conhecimento de todos, o aporte, cada vez mais acentuado, a cada ano que passa, sempre acima dos 15% exigidos pela Lei Complementar 141/2012 e que a grande maioria dos 92 municípios aporta acima de 30% dos recursos próprios. Esta alarmante situação agrava-se ainda mais com a desresponsabilização acentuada do ente federal e a quase ausência do ente estadual no aporte de recursos para a saúde. Apesar de a União ter o maior poder arrecadador (próximo a 59% do bolo tributário brasileiro), ela vem migrando a responsabilidade do financiamento da saúde aos Estados e Municípios.

É do conhecimento de todos o grave período de crise política e econômica por que passa o Brasil. Soma-se a este cenário o quanto os municípios têm sofrido com a queda de arrecadação em função desta crise e da política federal de incentivos fiscais e concessões de subsídios financeiros às empresas. Não obstante a este quadro, os municípios (principais atores na execução das ASPS) continuam investindo em saúde, diferentemente da União que vem reduzindo a sua participação no financiamento do SUS. Com o agravamento da EC 95 que congela os recursos por 20 anos torna-se impraticável mais aumento de despesas pelo ente municipal.

Considerada esta questão financeira e administrativa, o COSEMS RJ tem reafirmado as responsabilidades de nossos gestores no que diz respeito à valorização do trabalhador de saúde, de todas as categorias, com referencial de piso nacional e com recursos tripartites adequados para a conformação dos PCCS ajustados a cada realidade local. Neste sentido, vem discordar de propostas de pisos nacionais de interesse isolado de quaisquer categorias, que em nada contribuem para o fortalecimento e aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde.

Declaramos, mais uma vez, nosso total apoio ao posicionamento do CONASEMS e CNM e  conclamamos a todos os gestores municipais de saúde para em conjunto com os prefeitos promoverem junções junto aos senadores do ERJ para não aprovarem a Medida Provisória 827/2018 junto ao Senado Federal sem que se esclareça à população, aos trabalhadores de saúde e aos usuários do SUS a devida demonstração financeira e trabalhista ocasionada por esta teratológica MP.


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