O SUS sob ataques: quais são e o que pretendem?

Nesta terceira edição do SUS em Debate destacamos um tema que tem vindo à tona nacionalmente, mas que, na realidade, desde a criação do Sistema Único de Saúde perpassa as discussões e atos normativos sobre o alcance e funcionamento do SUS.

Para auxiliar gestores, trabalhadores e demais cidadãos interessados no tema a embasar a análise sobre o momento que passamos, dividimos os assuntos em cinco blocos, como se verá a seguir. O objetivo é apoiar na compreensão da conjuntura em que este processo de consolidação do SUS atravessou e atravessa atualmente.

Entendemos que o foco do poder não está na política, mas sim na economia. No setor saúde esta impressão se torna bastante expressiva quando se percebe a forte pressão sobre a sociedade, sobre os políticos, sobre os gestores e sobre o sistema, de uma maneira geral, exercida pelo complexo financeiro-empresarial de dimensões globais. Há, ainda, as conformações específicas locais desse complexo que, a todo o momento, exercem forças significativas ao domínio político constituído.

Analisando a história da criação do SUS e os ataques sofridos desde então, é possível notar que, desde a supressão dos artigos que garantiriam o financiamento justo, na Lei nº 8.142/90, é comum uma narrativa com aparência de verdade para criar a sensação de colapso do SUS. Esta narrativa simplista de um sistema inoperante que, em princípio, pode parecer um discurso de defesa da cidadania, esconde uma realidade muito mais complexa. Cada notícia pode ser vista como um lance no jogo de xadrez. Cada escândalo como um movimento tático.

Analisar a conjuntura não é ler notícia: é indagar sobre a estratégia que justifica cada movimento tático do complexo financeiro-empresarial do qual, é bom lembrar, a mídia comercial faz parte. Por isso, as ações e reações dos defensores do SUS também precisam ser baseadas em preceitos estratégicos. A seguir, algumas sugestões de leitura que reunimos para os que desejam debater os ataques sofridos pelo SUS.

A realidade do subfinanciamento – histórico

Desde 1988, quando foi sacramentado, na Constituição Federal, o direito à saúde de acesso universal, igualitário e integral, financiado com recursos públicos, consagrou-se a garantia de direitos no processo civilizatório em que se transcorreu a Constituinte. Já em 1990 começava o ataque a seus princípios e diretrizes com manobras para não efetivar estas conquistas. Esta situação se apresenta quando os 30% do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não foram cumpridos. Depois, em 1993, quando foram instituídas as contribuições previdenciárias não solidárias ao financiamento da saúde; Em 1994, com a instituição do Fundo Social de Emergência com o objetivo de estabilizar a economia logo após o Plano Real e, em 1996, com o estabelecimento da CPMF. Desta forma, conformou-se uma década de hiperinflação e crise econômica refletindo no recente SUS por meio de ajustes e contenções dos gastos públicos.

No ano 2000 os defensores do SUS são surpreendidos, pela primeira vez, com o advento da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que, na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. Mais grave ainda: possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Confira
SUS atolado: busca de luzes: dentro e acima do SUS, junho de 2015 (Nelson Rodrigues dos Santos).
Confira
Financiamento da Política de Saúde no Brasil, maio de 2017.
Confira
Micropolítica e saúde: produção do cuidado, gestão e formação. Organização de Laura Camargo Macruz Feuerwerker. Porto Alegre: Rede UNIDA, 2014. 174 p. (Coleção Micropolítica do Trabalho e o Cuidado em Saúde).
Confira
A saga do direito à saúde: 28 anos de construção e desconstrução.
Confira
Uma análise da equidade do financiamento do sistema de saúde brasileiro. 2005. De Maria Alicia Dominguez Ugá e Isabela Soares Santos.
Confira
Sistema de Saúde no Brasil: organização e financiamento. 2016. Organizadores: Rosa Maria Marques, Sérgio Francisco Piola e Alejandra Carrillo Roa.
Emenda constitucional nº 29/2000 – Diversos documentos relacionados

Regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 141/2012, a EC 29 deveria assegurar a participação das três esferas de governo no financiamento das ações e serviços públicos de saúde, a partir da definição de um aporte anual mínimo de recursos.

  1. CNS defende a regulamentação da EC Nº 29
  2. Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000
  3. Áquilas Mendes comenta a Lei Complementar nº 141 e propõe alternativas para o financiamento do SUS
  4. A Lei Complementar 141: Um ano depois...
  5. Comentários à Lei Complementar 141 de 13-01-2012 que regulamenta a EC-29 e aos vetos ao projeto aprovado no senado
  6. Especialista em saúde critica o financiamento e a gestão do setor

Novo sistema nacional de saúde

Este subtema tem o propósito de contextualizar as mais recentes recomendações de criação de um “Novo Sistema Nacional de Saúde”, que colocam em discussão os princípios e diretrizes do SUS, enquanto um sistema de saúde pública, universal, equânime e de qualidade.

Como mostrado nas quatro subseções anteriores, o SUS vem sendo submetido a contínuos processos de subfinanciamento por parte dos estados e União e, neste cenário, surgem propostas de organização de outro sistema de saúde, com transferência de recursos públicos para financiar a atenção de alta complexidade nos planos privados de saúde. Na essência, seria usar o SUS para financiar o setor privado de planos e seguros de saúde e viabilizar uma cobertura custeada pelo orçamento público a tudo aquilo que não for de interesse para os empresários, como tratamentos de doenças crônicas, hemodiálises, transtornos neuropsiquiátricos e outras situações que tornam o usuário um habitual frequentador do sistema.

No Brasil, os debates sobre sistemas de saúde têm se destacado a partir da década de 1980 com a Reforma Sanitária. Após a criação do SUS o debate não terminou, até porque o SUS é um sistema em construção e em aperfeiçoamento devido à sua complexidade. Por justamente não estar consolidado, propostas para sua modificação sempre existiram e sempre foram enfrentadas com argumentações sanitárias, políticas, financeiras, ideológicas e científicas.
É importante lembrar que sistemas de saúde compreendem um conjunto articulado de ações e serviços que devem estar voltados para a promoção da saúde e para o enfrentamento de riscos ou agravos apresentados pelos indivíduos em uma dada sociedade. O sistema de saúde brasileiro se apresenta como um sistema segmentado, composto por dois subsistemas: sistema público – SUS – e o sistema privado suplementar. O grande desafio é qualificar os sistemas de saúde para responderem adequadamente às novas necessidades.

O sistema nacional de saúde brasileiro possui diretrizes muito claras resguardadas na Constituição de 1988 que são hierarquização, descentralização/regionalização e o controle social. Foi sempre nestas dimensões que o aperfeiçoamento do SUS se organizou e que garantiu, pela participação social, que as relações público-privadas para conformação da rede de oferta de atenção à saúde fossem orientadas pela lógica pública e pelas necessidades de todos os brasileiros.
O evento “Agenda Saúde: a ousadia de propor um novo sistema de saúde”, promovido em março pela Federação Brasileira de Planos de Saúde (Febraplan), não demonstra na sua essência, a total dimensão da divergência ao SUS. Para contribuir com o debate, estamos disponibilizando referências que vêm circulando sobre o tema. O entendimento desta conjuntura é essencial para nos prepararmos para o debate que nunca terminou.

  1. Folder evento Febraplan
  2. Cosems RS: Nota contra o desmantelamento do SUS
  3. Aben: manifesto de repúdio a um novo sistema nacional de saúde em substituição ao SUS
  4. Médicos e médicas pela democracia: o SUS é patrimônio de todos os brasileiros
  5. Cosems SP manifesta-se contra tentativas de desmantelamento do SUS
  6. Especialistas do Brasil, Canadá, Costa Rica, Portugal e Reino Unido debatem o futuro dos sistemas universais de saúde
  7. Nota de repúdio do Cebes-DF referente  à debate que propõe “Novo Sistema Nacional de Saúde”
  8. Nota do CEBES-Recife contra a convocação do fórum da Febraplan
  9. José Sestelo: “Os empresários não querem a extinção do SUS, querem o sus conveniente aos seus interesses, como de fato tem sido”
  10. Revista Saúde em Debate: da expropriação do patrimônio público à expropriação dos direitos do trabalho: a nova ofensiva neoliberal
  11. Governo e planos de saúde articulam fim do SUS
  12. A saúde do atraso: uma alternativa ao SUS, por Rafael da Silva Barbosa
  13. Livro branco: Brasil Saúde 2015 - A sustentabilidade do sistema de saúde brasileiro
  14. Coalizão saúde - uma agenda para transformar o Brasil
  15. Febraplan e a disputa real pelo sistema de saúde universal: Considerações sobre a atuação recente do setor privado nas políticas saúde
  16. SUS: 30 anos de resistência e contra-hegemonia
  17. O Direito à Saúde no Brasil em Tempos de Crise Econômica, Ajuste Fiscal e Reforma Implícita do Estado

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