MANTER O PISO CONSTITUCIONAL NO FINANCIAMENTO DA SAÚDE 2023 É VALORIZAR A SAÚDE DOS BRASILEIROS E O NOSSO SUS

Todos sabemos que o investimento em saúde no Brasil é insuficiente para atender as necessidades da população e, na comparação com países de sistema universal de saúde, como o nosso, investimos muito menos.

A luta dos brasileiros, desde a regulamentação do SUS com a Lei 8080/1990, se estabeleceu contra o subfinanciamento. Recentemente, com a PEC da Morte – materializada na Emenda Constitucional 95, em 2016 – também lutamos contra o desfinanciamento, já que a medida congelou, para os 20 anos seguintes, o teto de gastos para as políticas sociais, acarretando uma inestimável perda de R$ 70 bilhões até 2022.

Esse teto de gastos foi substituído pelo novo “arcabouço fiscal” que vigora desde o final de agosto. Com isso, o piso federal constitucional em saúde voltou a ser regido pelo artigo 198 da CF, que estabelece que este deve ser “a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento)”. Não resta dúvida quanto ao regime a ser seguido, “a União fica obrigada, automaticamente, a cumprir a Constituição e gastar com a saúde 15% da receita corrente líquida do exercício”.

Entretanto, a Câmara Federal aprovou um texto em Lei Complementar, autorizando o governo federal basear os 15%, que já é um mínimo, na receita estimada e não na receita real de 2023, ferindo a Constituição.

Isso é inadmissível, pois compromete ainda mais os cuidados em saúde da população e obriga os municípios a se desdobrarem acima da sua capacidade, reforçando a desigualdade da arrecadação tributária com as receitas distributivas, ou seja, a distribuição das receitas não acompanha a distribuição das despesas com saúde.

Esse descompromisso político não é aceitável com a realidade de saúde do país e uma afronta à Constituição.

O COSEMS RJ cerra fileiras as diversas manifestações contra essa proposta, clamando para que o Congresso a retire de pauta e o governo federal cumpra o mínimo estabelecido na Constituição. Necessário ainda aumentar ano a ano o orçamento federal na saúde para que atinja patamar civilizatório como muitos países já o fazem.

O SUS é do povo brasileiro e saúde é o bem maior de todos nós!

RIO DE JANEIRO, 16 DE OUTUBRO DE 2023
COSEMS RJ