Nota técnica sobre a Lei Complementar nº 205 de 2024 (transposição e transferência de saldos financeiros)

Produzida pela assessoria jurídica do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (Cosems RJ), uma nota técnica sobre a Lei Complementar nº 205 de 2024, que trata sobre a transposição e transferência de saldos financeiros, foi publicada.

O objetivo da nova norma é proporcionar maior flexibilidade na utilização dos recursos financeiros remanescentes em conta ao final do exercício financeiro de 2022, mantendo o compromisso com os objetivos relacionados à saúde pública, ao controle social do SUS e às normas financeiras e orçamentárias vigentes.