NOTA TÉCNICA SOBRE A RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2025-CN

Segundo a hierarquia das normas um artigo Constitucional NÃO PODE ser desrespeitado por um ato infraconstitucional, ou seja, o art. 166, parágrafo 10 diz expressamente que está VEDADA a utilização para pagamento de pessoal e encargos sociais; e a Resolução CN autoriza (mas não pode ser aplicada por eventual arguição de inconstitucionalidade) destaques no original.